DOC. 210.9170.9282.9178

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa. Descaminho. Prisão preventiva. Recomendação CNJ 62/2020. Não comprovação dos requisitos. Supressão de instância. Requisito objetivo configurado. Ilegalidade. Ausência. Petição recebida como agravo regimental. Recurso improvido.

1 - Matérias ainda não analisados pelo Tribunal de origem, bem como pelo Juízo de 1º grau, não podem ser apreciadas no momento, de forma inaugural, sob pena de supressão de instância.

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