DOC. 210.9160.9678.2936

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Servidor público. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Inaplicabilidade. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial do estado.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ.

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