STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil da administração. Danos morais e materiais. Explosão de artefato de uso exclusivo das forças armadas. Requisitos da responsabilidade civil não configurados. Revisão. Necessidade de revolvimento fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - A alteração das conclusões da Corte de origem no sentido de afastar a inexistência de configuração dos pressupostos da responsabilidade civil do Estado implica, necessariamente, na incursão do acervo fático probatório dos autos. Contudo, tal medida encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito