DOC. 210.9090.7410.1435

STJ. Processual civil. Benefício da justiça gratuita. Manifestação. Ausência. Deferimento tácito. Acórdão combatido. Fundamentação. Impugnação. Deficiência.

1 - A Corte Especial, após a edição da decisão monocrática ora impugnada, no julgamento dos EAREsp. Acórdão/STJ, DJe 03/03/2021, dirimiu divergência jurisprudencial no âmbito deste Tribunal Superior, concluindo que «a ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo».

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