DOC. 210.9020.9920.0759

STJ. Embargos de declaração em agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de reparação civil por danos materiais, morais c/c lucros cessantes. Contrato de cessão de direitos de uso de área imóvel. Omissão. Obscuridade. Inexistência. Erro material. Correção.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.

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