STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Redimensionamento da pena em decisão monocrática. Agravo regimental do Ministério Público. Inviolabilidade de domicílio. Inexistência de fundadas razões sobre a prática do ilícito. Nulidade reconhecida. Habeas corpus concedido, de oficio. Agravo regimental prejudicado.
1 - A entrada dos policiais na residência da Acusada não foi precedida de fundadas razões que levaram à suspeita da prática do crime de tráfico de drogas, tendo constado na sentença que, após o recebimento de denúncias anônimas, os policiais se dirigiram à residência e lá apreenderam o entorpecente, «no quarto Paciente, em meio a suas roupas». Além disso, consignou o Juízo de origem que «não se fazia necessária a prévia autorização do morador», em flagrante descompasso com os precedentes das Cortes Superiores e com a ordem constitucional vigente.
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