DOC. 210.9020.9315.4775

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Extorsão. Pena de quatro anos de prisão. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Regime prisional mais gravoso (semiaberto). Possibilidade, justificada por elementos concretos dos autos. Agravo regimental desprovido.

1 - É possível o estabelecimento de regime inicial mais gravoso do que o indicado pelo quantum da reprimenda (o semiaberto para condenação a 4 anos de reclusão), quando se verifica a gravidade concreta do delito e a personalidade desvirtuada do Agente, a revelar a maior reprovabilidade da conduta.

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