DOC. 210.9020.9169.4913

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Preliminar de nulidade afastada. Data da juntada da carta precatória que constou do andamento processual. Nulidade não configurada. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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