DOC. 210.9020.9140.6207

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Embargos. Ausência de prequestionamento. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Questão prejudicial externa. Suspensão do processo. à critério do juízo. Consonância do acórdão com jurisprudência desta corte. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Dacal em execução fiscal de valores não tributários, atinentes à Cédula Rural Pignoratícia, cedidos à exequente por força da Medida Provisória 2.196/2001, objetivando o reconhecimento de inexequibilidade do título e nulidade da execução em decorrência da impossibilidade de exigência dos juros PESA.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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