STJ. Penal. Criminal. REsp. Estelionato qualificado. Seguro-desemprego. Recebimento parcelado. Continuidade delitiva. Não ocorrência. Sursis especial. Não reparação do dano. Não cabimento. Recurso parcialmente provido. CP, art. 78, § 2º. CP, art. 77.
«I - Hipótese em que o réu obteve o benefício de forma parcelada, o que não pode ser considerado como crime continuado, diante da existência de apenas uma conduta. Trata-se de crime permanente, de ação contínua e não várias condutas independentes entre si.
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