DOC. 210.9011.0000.0900

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de ressarcimento. Proventos. Militar da reserva. Falecimento. Recurso especial. Intempestividade. Embargos de divergência. Acórdãos confrontados. Ausência de comprovação da divergência. Necessidade de demonstração da similitude fático jurídica. Inexistência. Suspensão do feito. Impossibilidade.

«I - Na origem, trata-se de ação de ressarcimento ajuizada pela União contra o filho de militar da reserva falecido objetivando o pagamento dos valores relativos aos proventos recebidos indevidamente pelo réu no período de 30/6/2003 a 31/1/2004.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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