DOC. 210.8771.6005.7400

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Furto qualificado. Materialidade e autoria. Consumação. Inversão da posse. Monitoramento por funcionários do estabelecimento. Crime impossível. Inocorrência. Jurisprudência do STJ.

«1 - A instância ordinária verificou a partir das provas dos autos que os lacres de segurança existentes nas peças de roupas subtraídas e a constante vigilância dos funcionários do shopping e do estabelecimento vitimado não constituíram empecilho para a consumação do delito patrimonial, que se deu com a inversão da posse sobre os referidos objetos, ainda que vigiada.

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