DOC. 210.8332.9007.7100

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Réu inscrito na oab. Direito à sala de estado-maior ou prisão domiciliar. Matéria não examinada na corte de origem. Supressão de instância. Impossibilidade de conhecimento de ofício. Ilegalidade não demonstrada.

«1 - A questão suscitada - inobservância da Lei 8.906/1994, art. 7º, V - não foi submetida à Corte de origem e não há notícias de que tenha sido examinada em primeira instância. Assim, o não conhecimento do pleito deve ser mantido, tendo em vista a inadmissibilidade de supressão de instância.

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