STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Fertilização in vitro. Cláusula de exclusão de cobertura. Possibilidade. Ausência de abusividade. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Na hipótese, verifica-se que o acórdão estadual guarda consonância com a orientação jurisprudencial desta Casa, no sentido de que a fertilização in vitro não possui cobertura obrigatória, mesmo após a edição da Lei 11.935/2009 - que incluiu o inciso III na Lei 9.656/1998, art. 35-C, estabelecendo a obrigatoriedade de atendimento nos casos de planejamento familiar pelos planos de saúde. Assim, na hipótese de ausência de previsão contratual, é impositivo o afastamento do dever de custeio do supracitado tratamento pela operadora do plano de saúde.
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