DOC. 210.8332.9002.0900

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. De rescisão contratual, cumulada com anulatória de ato jurídico e indenização por danos materiais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1 - Ação de rescisão contratual, cumulada com anulatória de ato jurídico e indenização por danos materiais.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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