STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Pensão por morte. Empregado rural. Registros em CTPS. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
«1 - Da releitura das peças do processo, acórdão recorrido em contraste com a petição do recurso especial, entendo por manter a decisão agravada. Isto porque, a tese recursal se embasa em artigos de Lei dissociados da própria tese recursal, e também do conteúdo decisório do Tribunal a quo, em torno da força probante da CTPS para comprovar a condição de empregada rural, além do que, o dissídio não indica com precisão o artigo de lei tido por interpretado de modo divergente, mostrando-se vago.
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