Carregando…

DOC. 210.8310.9175.1370

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Policial militar. Licença especial não usufruída. Conversão em pecúnia. Lei estadual Súmula 280/STF.

1 - A controvérsia, foi decidida com base em lei local (Lei estadual 1.154/1975) de modo que se aplica ao caso o disposta na Súmula 280/STF. Além disso, o exame de controvérsia que demande o cotejo entre Lei e lei estadual é da competência do STF, nos moldes da CF/88, art. 102, III de 1988.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito