STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inversão na ordem dos depoimentos. Inovação recursal. Omissão, contradição ou obscuridade não configuradas. Agravo regimental que não ultrapassou a barreira de admissibilidade. Recurso inadmitido. Alegação de omissão. Impossibilidade. Nítida intenção de promover o rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados.
1 - A tese atinente à aduzida ausência de «argumentos capazes de enfrentarem a inversão da ordem dos depoimentos» (e/STJ fl. 1044) configura inovação recursal em sede de embargos de declaração, porquanto não ventilada anteriormente no recurso especial (e/STJ fls. 863/873) e no agravo regimental (e/STJ fls. 983/995) interpostos, ocorrendo assim a preclusão consumativa, o que impede que a matéria seja apreciada nesse momento processual.
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