STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Sobrestamento do feito. Substituição da CDA. Petição inicial. Rejeição. Nulidade da CDA. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e Súmula 211/STJ. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por TPI Triunfo Participações e Investimentos S/A. contra decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo, rejeitou embargos de declaração apresentados contra decisão que deferiu o sobrestamento do feito por 180 dias e a substituição da CDA. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
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