DOC. 210.8270.9204.7876

STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Base de cálculo. Receita bruta ou faturamento até 31/12/2008. Improcedência. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Inviabilidade do recurso especial. Competência do STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Estofamentos Jardim Ltda. contra a União objetivando a manutenção no regime de tributação da contribuição previdenciária patronal sobre a receita bruta ou faturamento até 31/12/2018, bem como de compensar as quantias indevidamente adimplidas, atualizadas pela Selic. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial.

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