DOC. 210.8261.0744.6775

STJ. Recurso especial. Direito civil e administrativo. Locação imobiliária. Administração pública como locatária. Rescisão da locação por ato unilateral da administração pública. Ausência de entrega das chaves. Alegação de ofensa a Lei 8.666/1991, art. 79, § 2º. Ausência de impugnação específica ao acórdão recorrido. Óbice da Súmula 283/STF.

1 - Controvérsia acerca do termo final da obrigação de pagar aluguéis num contrato de locação rescindido unilateralmente pela administração pública.

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