STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão. Iniciativa do comprador. Retenção. Percentual. Razoabilidade. Arras confirmatórias. Restituição. Honorários. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - «Nas hipóteses de rescisão do contrato de promessa de compra e venda por inadimplemento do comprador, a jurisprudência desta Corte admite a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do total da quantia paga» (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 17/06/2021).
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