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DOC. 210.8250.9418.2372

STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Docentes. Extinção de entidade educacional de nível superior. Nova lotação. Ausência de direito adquirido a regime jurídico e, por extensão, ao horário de trabalho diferenciado ou remuneração em disponibilidade. Inexistência de ilegalidade na atuação da administração pública.

1 - Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito de anulação da Portaria 289-S/2010, emanada pela Secretaria Estadual de Gestão e Recursos Humanos; o ato alocou os servidores impetrantes na Secretaria Estadual de Saúde, já que a entidade de origem - Faculdade de Farmácia e Bioquímica - foi desativada e extinta por força do art. 12 da Lei Complementar Estadual 519/2009.

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