STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Direito à saúde. Hospital público municipal. Má prestação do serviço médico-hospitalar. Ausência de omissão no acórdão. Dano moral configurado. Valor razoável. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe falar em ofensa aos arts. 156, 458, II e III, e 535 do CPC quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos.
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