STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Penal. Tráfico de drogas. Suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Execução provisória da pena. Inexistência. Pacientes em liberdade na ação penal impugnada por determinação deste STJ. Writ sem objeto. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.464/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Reincidência. Regime inicial fechado. Cabimento. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e denegada. Agravo desprovido.
1 - Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.
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