STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. CPP, art. 619. Omissão. Contradição. Vícios ausentes.
1 - Os embargos de declaração, como se infere da redação do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, que não se fazem presentes no caso.
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