STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Atentado violento ao pudor. CP, art. 214 c/c CP, art. 224, «a», e CP, art. 226, II. Dosimetria. Personalidade desfavorável. Elementos concretos. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
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