DOC. 210.8240.9432.3320

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Ausência. Execução penal. Prisão domiciliar. Paciente em regime semiaberto. Cuidados com os filhos menores. Imprescindibilidade. Ausência de comprovação. Reexame do acervo fático probatório. Inviabilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos.

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