DOC. 210.8240.9358.0117

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Inviabilidade. Ausência de observância das normas legais e regimentais para a demonstração do dissenso pretoriano.

I - Aplica-se o óbice previsto na Súmula 283/STF na hipótese em que o recorrente deixa de impugnar especificamente fundamento que, por si só, é suficiente para manter a decisão recorrida. Precedentes.

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