DOC. 210.8240.9315.1688

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação com trânsito em julgado. Impetração substitutiva de revisão criminal. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade não constatada in casu. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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