DOC. 210.8240.9274.7488

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Decreto prisional. Contemporaneidade. Matéria não apreciada pelo eg. Tribunal de origem, supressão de instância. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta e periculosidade do agente. Aplicação da Lei penal. Fuga do distrito da culpa. Acréscimo de fundamentos ao Decreto prisional pelo eg. Tribunal de origem. Inovação recursal. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - A aventada ausência de contemporaneidade do decreto prisional não foi analisada pelo Tribunal a quo. Assim sendo, fica impedida esta Corte de apreciar a questão, sob pena de indevida supressão de instância.

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