DOC. 210.8240.7376.6652

STJ. Agravo regimental. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico constante de escritura pública. Ausência de vício. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Desconstituir o entendimento exposto pelo Tribunal de origem, acerca da validade da escritura pública em foco, demandaria reexame de prova, o que é defeso nesta instância especial (Súmula 7/STJ).

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