DOC. 210.8240.7307.4648

STJ. Processual. Administrativo. Falta de indicação de dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Verba honorária. Revisão do valor fixado. Irrisoriedade não configurada. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A empresa pública não apontou, nas razões recursais, os dispositivos de Lei violados. A deficiência de fundamentação decorrente da falta de indicação do dispositivo de Lei violado justifica a incidência do óbice da Súmula 284/STF sobre o recurso especial, tanto o interposto pela alínea «a» como pela «c» do art. 105, III, da CF.

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