DOC. 210.8240.7147.8338

STJ. Penal. Habeas corpus. Furto tentado. Prisão em flagrante. Prévio mandamus não conhecido. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) liberdade provisória indeferida. Fiança não paga. Manutenção da custódia. Ilegalidade. Disposição do CPP, art. 350. Flagrante ilegalidade. Existência. (3) habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Confirmada a liminar deferida.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário.

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