STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Agravante da reincidência. Delito cometido no período depurador do CP, art. 64, I. Cômputo do livramento condicional. Tema não debatido na corte de origem. Supressão de instância. Agravo não provido.
1 - É firme o entendimento destaca Corte no sentido de que «a extinção da punibilidade pelo indulto não afasta os efeitos da condenação, dentre eles a reincidência, uma vez que só atinge a pretensão executória» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 19/12/2017).
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