STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado.
1 -- No caso dos autos, o acórdão recorrido rebateu a preliminar de intempestividade do Recurso de Apelação do Ministério Público, argumentando que o prazo recursal, para o Parquet, começava a fluir da data da intimação pessoal do seu representante, e não da publicação eletrônica da decisão. Esse fundamento não foi adequadamente impugnado nas razões do recurso especial que, por isso, não pode ser conhecido nessa parte.
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