STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ambiental. Ocorrência de dano ambiental. Exame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 282/STF.
1 - Para se acolher a tese recursal, no sentido de que o recorrido deve ser condenado ao pagamento de indenização por danos causados ao meio ambiente, seria necessário realizar novo exame do conjunto fático probatório dos autos. Ocorre que essa tarefa não é possível em sede de recurso especial, em razão do óbice preconizado na Súmula 7/STJ.
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