DOC. 210.8230.9651.7575

STJ. Habeas corpus. Direito penal e processual penal. Roubo majorado. Condenação no juízo sentenciante e confirmação no tribunal de origem. Pleito de absolvição. Impossibilidade de revolvimento de matéria fático probatória. Pedido de revogação de prisão preventiva prejudicado. Dosimetria da pena bem fundamentada. Constrangimento ilegal na fixação de regime inicial fechado evidenciado. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente concedido.

1 - Não é possível, na estreita via do habeas corpus, analisar os pedidos de absolvição, de desclassificação para roubo tentado, e de afastamento da majorante de concurso de agentes, por demandar incabível reexame do conjunto fático probatório.

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