DOC. 210.8230.9649.4925

STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo. Incidência da Súmula 182/STJ. Matéria pacífica nesta corte. Possibilidade de deferimento do pedido de ofício. Progressão de regime (fechado para o semiaberto). Concessão sem a prévia manifestação do Ministério Público. Violação dos arts. 67 e 112, § 1º, da lep. Nulidade.

1 - Ainda que se considere que a parte não impugnou todos os óbices levantados pela decisão recorrida, é de se observar que a questão é pacífica neste Tribunal, o que ensejaria, até mesmo, o deferimento do pedido de ofício.

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