STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Prática de crime do ECA, art. 241-B Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Conforme dispõe o CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no decisum.
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