STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Writ substitutivo de revisão criminal. Incabimento. Indeferimento liminar. Manutenção. Pretensão de fixação de regime inicial diverso do fechado e de substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pena definitiva que, em razão do somatório decorrente do concurso material, ultrapassa oito anos de reclusão. Flagrante constrangimento ilegal apto a justificar o processamento do writ. Inexistência. Decisão monocrática que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
1 - É inadmissível o emprego do habeas corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto constitucional (precedentes do STJ e do STF), bem como à revisão criminal.
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