STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Vencimento básico de referência. Violação do art. 535, I e II, do CPC. Acórdão que dirimiu a controvérsia de maneira suficiente e bem fundamentada. Omissão não configurada. Julgamento monocrático. Confirmação em agravo regimental. Inexistência de ofensa ao CPC, art. 557, § 1º.
1 - Não há falar em violação do art. 535, I e II, do CPC, quando o Tribunal de origem julga a matéria, de forma clara, coerente e fundamentada, pronunciando-se, suficientemente, sobre os pontos que entendeu relevantes para a solução da controvérsia, ainda que desfavorável à pretensão do recorrente.
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