DOC. 210.8230.9112.3222

STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Alegação de erro material rejeitada. Prequestionamento de questão constitucional. Impossibilidade. Incompetência do STJ. Precedentes.

1 - Os embargos de declaração são instrumento integrativo da decisão judicial quando nela presentes omissão, contradição, obscuridade, dúvida ou erro material.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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