DOC. 210.8230.5890.8653

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Margem de valor agregado. Afastamento do percentual fixado na legislação estadual, pelo tribunal de origem. Impossibilidade de se verificar eventual afronta ao r ICMS/MT. Óbice da Súmula 280/STF. Discussão sobre a observância da regra prevista no Lei Complementar 87/96, art. 8º, § 4º. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Por ofensa a direito local não cabe recurso especial. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 280/STF.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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