DOC. 210.8230.5801.3698

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público militar. Índice geral de 28,86%. Prescrição. Súmula 85/STJ.

1 - A Terceira Seção desta Corte firmou a orientação de que a edição da Medida Provisória 1.704/1998 implicou a renúncia tácita da prescrição, nos termos do art. 191 do Código Civil vigente. Se a ação ordinária foi ajuizada após 30.6.2003, tal como ocorre no caso dos autos, aplica-se o enunciado da Súmula 85/STJ. Precedente: REsp 990284/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2008, DJe 13/04/2009.

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