DOC. 210.8230.5662.0610

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estado de Mato Grosso do Sul. Violação ao art. 535 e 458 do CPC. Não ocorrência. Ofensa aos arts. 16 da Lei 8.213/1991 e 5º da Lei 9.717/98. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Configuração de dependência econômica entre menor e segurado. Análise de legislação estadual. Impossibilidade em recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.

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