DOC. 210.8230.5635.8989

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Uso indevido da imagem. Notícia desabonadora voltada para terceira pessoa. Redução da indenização. Inviabilidade. Razoabilidade na fixação do quantum.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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