STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF, por analogia.
1 - A Corte de origem não se pronunciou, nem mesmo implicitamente, quanto aos dispositivos de lei infraconstitucional apontados como violados, e, apesar disso, a parte interessada não opôs embargos de declaração. Assim, não há como apreciar o recurso especial, por incidência do óbice da Súmula 282/STF, por analogia.
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