DOC. 210.8230.5148.8903

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Modificação do contexto fático. Inviabilidade. Soberania das instâncias ordinárias. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

1 - A modificação do contexto fático traçado na origem é seara estranha à sede especial, pois, na análise do conjunto fático probatório, as instâncias de origem são soberanas

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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