STJ. Agravos regimentais em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Agravo contra despacho denegatório do apelo nobre. Termo inicial para o Ministério Público interpor agravo nos próprios autos. Entrada dos autos no setor administrativo do parquet. Precedentes do STJ e do STF. Agravos regimentais não providos.
1 - O prazo para o Ministério Público recorrer tem como termo inicial a data de entrada dos autos no seu protocolo administrativo, providência essa que atende à prerrogativa de intimação pessoal. Precedentes do STJ e do STF.
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